Flexibilização das Licitações no âmbito da Administração Pública em virtude do Covid19.

A decretação de estado de calamidade ocasionada pelo Coronavírus no Brasil ocasionou uma série de consequências jurídicas à nossa Administração Pública.

Uma das mais importantes envolve as contratações, que no âmbito da administração pública, salvo algumas exceções, devem ser feitas através de licitação.

No entanto, em vista da emergência que a pandemia gera, é inviável que seja exigido o cumprimento dos diversos trâmites que a licitação exige.

Por isso, o governo federal flexibilizou as normas gerais das licitações e contratos.

A Lei 13.970/2020 autorizou uma nova modalidade de contratação direta, quando, exclusivamente em função da emergência de saúde pública, buscar adquirir bens/insumos ou contratar serviços, inclusive de engenharia.

Com a Medida Provisória nº 926/2020, fica autorizada a licitação também para o Sistema de Registro de Preços, com o objetivo de facilitar a compra compartilhada nas aquisições de bens e serviços às ações ao enfrentamento do Covid19.

Também permite a contratação de empresa inidônea e que não possa firmar contrato com o poder público, desde que seja a única capaz de fornecer o serviço na localidade; dispensa algumas das exigências de habilitação, desde que haja poucos fornecedores e reduz pela metade os prazos do pregão.

Ainda permite contratos com prazo de duração de 6 meses, prorrogáveis enquanto durar o corona vírus e permite a alteração unilateral do contrato em até 50%.

Já a MP 961/2020 promove o aumento dos limites orçamentários para dispensa de licitação que são de até 100 mil para contratação de obras e serviços de engenharia (antes esse limite era de até 33 mil) e de até 50 mil reais para compras e outros serviços (antes esse limite era de até 17,6 mil reais).

Também autoriza o pagamento antecipado de licitações e contratos, desde que estes figurem indispensáveis para a prestação de serviços e viabilize a economia de recursos.

Em suma, as medidas tomadas pelo Governo Federal, que beneficia também os governos estaduais e municipais tem o objetivo de tornar as contratações pelo poder público menos burocráticas e mais céleres desde que atendidas as seguintes condições:

– ocorrência de situação de emergência;

– necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;

– existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares;

– limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

Aqui na cidade de Ouro Branco tivemos o estado de calamidade decretado em 19 de março de 2020, através do DEC 003/2020, disponível no Diário Oficial do Município., que suspende as aulas, suspende todas as atividades coletivas, assim como as férias dos servidores de saúde  e restringe o atendimento ao público, na sede do executivo municipal, as eventuais sessões de Comissão de Licitação.

Muito embora a decretação do estado de calamidade no Município dê a chance da realização de licitações e contratos de forma menos burocrática, não se pode esquecer que essas medidas só valem para situações de emergência ocasionadas pela pandemia do Covid19 e não para toda e qualquer licitação.

Por Juliana Lucena.

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